A Anvisa quer aprimorar o conteúdo dos rótulos dos medicamentos registrados no Brasil. A Consulta Pública (CP) no 12, publicada nesta terça-feira (31/1), traz novas normas para rotulagem desses produtos e estabelece um prazo de 60 dias para envio de contribuições.
Em outubro de 2011, foi sancionada pela presidenta Dilma Roussef, a Lei n° 12.514 que "Dá nova redação ao art. 4° da Lei 6.932 de 7 de julho de 1981 que dispõe sobre as atividades do médico-residente e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral", ou seja, determina um teto para as anuidades cobradas pelos Conselhos de profissões regulamentadas, inclusive o de Farmácia.
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