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Histórico
RESOLUÇÃO Nº 156 de 24 de Abril de 1981
Ementa: Cria o Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso.
O CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA, usando das atribuições que lhe confere a letra "o" do artigo 6º da lei nº 3.820, de novembro de 1960, e
CONSIDERANDO a divisão territorial do estado de Mato Grosso em duas Unidades Federativas;
CONSIDERANDO os estudos levados a efeito neste Órgão, os quais enfeixam, inclusive, solicitação do próprio CRF-20 para desmembramento das áreas geográficas por ele ora abrangida;
CONSIDERANDO as manifestações feitas a este Órgão por entidade representativada Classe Farmacêutica no estado de Mato Grosso, inclusive por autoridades diversas;
CONSIDERANDO especialmente o apoio que as autoridades de Mato Grosso vêm emprestando à consecução deste objetivo;
CONSIDERANDO a exposição feita no plenário deste Órgão na reunião realizada em 16/01/81.
Resolve:
Art.1º - Criar Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso, com a sigla CRF-23, sede em Cuiabá e jurisdição sobre área geográfica representativa desse Estado.
Art.2º - Desmembrar do CRF-20 a área geográfica pertencente ao Conselho Regional de Farmácia ora criado, alterando-se também sua denominação para Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso do sul, com a mesma sigla e sede em Campo Grande.
Art.3º - A instalação e o funcionamento do CRF-23 deverão se efetivar em 01/01/1982, para que a Diretoria do CFF deverá tomar as providências necessárias.
Parágrafo único - Até a instalação do CRF-23, o CRF-20 continuará com plena jurisdição sobre a área desmembrada.
Art.4º - A presente resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 24 de abril de 1981
Prof. Dr. Ângelo Jose Colombo
Presidente
Missão
A missão do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso é, por delegação do poder público federal, atuar como fiscal da ética e disciplina profissional em nosso Estado, de modo a garantir à comunidade uma assistência farmacêutica de qualidade, efetiva e desempenhada por profissionais habilitados e conscientes de sua função social. Também compete ao Conselho a expedição e registro de carteiras profissionais e a eleição de um representante do Estado para compor o plenário do Conselho Federal de Farmácia.
Atuação
O CRF/MT procura atuar sempre de forma preventiva, para isso, possui uma equipe técnica dedicada à fiscalização de farmácias, drogarias, laboratórios, farmácias hospitalares e distribuidoras de medicamentos.
Quando é constatada alguma irregularidade, o CRF/MT reage autuando o infrator. |
